Decreto define requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos
No Diário Oficial da União desta sexta-feira, 09/11, foi publicado o Decreto nº 9.557 regulamentando a Medida Provisória nº 843/2018, que estabelece requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos no País, institui o Programa Rota 2030 – Mobilidade e Logística e dispõe sobre o regime tributário de autopeças não produzidas. A partir de 1º de dezembro…