A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) pode perder o direito de proibir de forma genérica a importação e a utilização de alguns tipos de substâncias pela indústria, segundo especialistas.
Na visão deles, é grande a chance de o Supremo Tribunal Federal (STF) declarar inconstitucional a prática adotada pela agência após julgar uma Ação Direta de Constitucionalidade (ADI) referente à Lei 9.782/99, que trata das atribuições da agência reguladora. O processo tem relatoria da ministra Rosa Weber.
A ação impetrada pela Confederação Nacional da Indústria (CNI) visa garantir que a Anvisa tenha apenas uma atribuição de polícia em caráter excepcional e temporário. Assim, a agência teria que fazer uma análise particular para evitar que um composto com efeitos nocivos em determinado produto e benéfico ou neutro em outro não sofra uma exclusão completa do mercado, conforme noticiado pelo jornal DCI.
Fonte: http://www.aduaneiras.com.br/
