Importação de software e o desembaraço aduaneiro
A importação de qualquer tipo de software, já há alguns anos, possui tratamento e procedimentos diferenciados de acordo com sua forma de apresentação e aquisição, o que ainda hoje proporciona questionamentos para identificar o correto procedimento a ser adotado nas diversas formas de sua comercialização. O art. 81 do RA (Decreto nº 6.759/2009) define que, em…
