MP cria regime especial de importação de bens relacionados às atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e gás natural
O governo decidiu instituir o regime especial de importação com suspensão do pagamento dos tributos federais de bens cuja permanência no País seja definitiva e destinados às atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos. A suspensão será aplicada ao Imposto de Importação, Imposto sobre Produtos Industrializados…