Novas regras de importação via courier permitem importação para revenda

Uma das situações mais questionadas quanto à aplicação da modalidade de Remessa Expressa era a impossibilidade de importação de mercadorias destinadas à revenda ou para utilização nos processos de industrialização de produtos pelo importador. Durante todo o período de vigência da legislação pertinente ao assunto, muitos importadores, desconhecendo o fator impeditivo da realização dessas operações,…

Receita Federal e Secretaria do MDIC garantem continuidade da gestão conjunta do Siscoserv

A Secretaria de Comércio e Serviços do MDIC e a Receita Federal assinaram no último dia 10 o Convênio e o Acordo de Cooperação Técnica que garantem a continuidade da gestão conjunta do Sistema Integrado de Comércio Exterior de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio (Siscoserv). O Siscoserv é um sistema…